Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
| SBT 1 CCJC => PL 7255/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7255/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Geraldo Pudim - PMDB/RJ | 17/03/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Cria exceção à regra contida no art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Exclui as prestadoras de serviço público essencial do pagamento de multa na liquidação da sentença, desde que comprove a prestação de serviço a usuários de baixa renda, por intermédio da aplicação de tarifa social. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código de Processo Civil, exclusão, empresa de prestação de serviço, área, saúde, saneamento básico, segurança pública, pagamento, multa, liquidação da sentença, comprovação, atendimento, usuário, baixa renda, isenção, cobrança. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 17/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 17/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | |||||||||||||||