SBT 1 CCJC => PRC 47/2007

Substitutivo

Acessória de:

PRC 47/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leonardo Picciani - PMDB/RJ

13/03/2008

Ementa

Altera os artigos 24, II e § 1º, 58, § 5º, e 132, III e § 2º, e revoga o art. 151, I, j, todos do Regimento Interno, para dispor sobre a possibilidade de apreciação conclusiva de projetos de decreto legislativo sobre matérias relacionadas no art. 32, inciso III, letra h e inciso XV, letra c , do mesmo Regimento.

Explicação da Ementa

Projeto de decreto legislativo relativo a exploração do serviço de radiodifusão e de ato internacional, tratado, acordo, convenio; revoga o regime de urgência de proposições do Executivo que versem sobre atos internacionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani