SBT 1 CCJC => PRC 47/2007

Substitutivo

Acessória de:

PRC 47/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leonardo Picciani - PMDB/RJ

13/03/2008

Ementa

Altera os artigos 24, II e § 1º, 58, § 5º, e 132, III e § 2º, e revoga o art. 151, I, j, todos do Regimento Interno, para dispor sobre a possibilidade de apreciação conclusiva de projetos de decreto legislativo sobre matérias relacionadas no art. 32, inciso III, letra h e inciso XV, letra c , do mesmo Regimento.

Explicação da Ementa

Projeto de decreto legislativo relativo a exploração do serviço de radiodifusão e de ato internacional, tratado, acordo, convenio; revoga o regime de urgência de proposições do Executivo que versem sobre atos internacionais.

Indexação

Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, competência, Comissão Permanente, normas, tramitação, discussão, votação, projeto de decreto legislativo, ato internacional, acordo internacional, convenio, protocolo, tratado, exploração, serviço, radiodifusão, revogação, regime de urgência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani