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EMR 1 CCJC => PLP 339/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 339/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - DEM/RJ 13/03/2008
Ementa
Acrescente-se, ao final do art. 1º, II, "d", da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa
Tramitação
Data Andamento
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Indio da Costa