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SBT 1 CDEICS => PL 1179/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1179/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandil Juarez - PMDB/AP 13/03/2008
Ementa
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Indexação
Criação, regime tributário, unificação, tributação, impostos, contribuição social,  Comissão de Monitoramento do RTU, composição, competência, acompanhamento, monitoramento, importação, comércio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Tramitação
Data Andamento
13/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez