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PL 3008/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2977/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Angela Amin - PP/SC 13/03/2008
Ementa
Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.
Explicação da Ementa
Obriga o cartório no qual foi verificada a autenticidade das assinaturas no documento único de transferência (DUT), a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Detran. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2008 Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
Apensados
Apensados ao PL 3008/2008 (8)
PL 686/2011 (4), PL 7163/2017, PL 7208/2017 (1), PL 329/2019, PL 4879/2019; PL 3123/2019; PL 3609/2019; PL 3755/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Viação e Transportes (CVT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Amin (PP-SC).
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
31/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/08 PÁG 11919 COL 02.
31/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
03/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)
04/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
10/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2570/2008, pelo Deputado Júlio Delgado, que "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes no despacho inicial".
15/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2570/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3008/08, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. Oficie-se." DCD 24 04 08 PAG 17072 COL 01.
Novo Despacho: CDC, CVT, CCJC (RICD, mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 91/08 à CVT, solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
28/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP
30/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2650, de 2008, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007.
30/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2650/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que inexiste correlação entre as matérias. O PL nº 3008/2008 altera o Código Brasileiro de Trânsito, para o fim de obrigar o cartório no qual for verificada a autenticidade da assinatura aposta ao Documento Único de Transferência - DUT a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Departamento de Trânsito - Detran, ao passo que o PL nº 309/2007 altera o Código Civil, para o fim de obrigar o registro das alienações fiduciárias tanto em Cartório de Registro de Títulos e Documentos quanto no Detran. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/05/08 PÁG 20181 COL 01
13/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
14/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do REQ 127/2008 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi,  o PL nº  3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.
"
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3101/2008,  pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.
26/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
29/10/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Araújo que solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi,  o PL nº  3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-686/2011.
17/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4966/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008,
que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008."
DCD do dia 18/04/12 PÁG 12561 COL 01
24/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5051/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.
".
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 4.966/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.966/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3123/2019.
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3609/2019.
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3755/2019.