PL 3008/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2977/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Angela Amin - PP/SC

13/03/2008

Ementa

Altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgãos executivos de trânsito dos Estados a transmissão de propriedade de veículos.

Explicação da Ementa

Obriga o cartório no qual foi verificada a autenticidade das assinaturas no documento único de transferência (DUT), a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Detran. Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, responsabilidade, cartório, reconhecimento, assinatura, documento, notificação, transferência, propriedade, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), Departamento de Trânsito (Detran), substituição, obrigação, ex-proprietário, vendedor, venda, veículo automotor, penalidade, notariado, Lei dos Cartórios.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/08/2008

Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: “DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

Apensados

Apensados ao PL 3008/2008 (8)

PL 686/2011 (4), PL 7163/2017, PL 7208/2017 (1), PL 329/2019, PL 4879/2019; PL 3123/2019; PL 3609/2019; PL 3755/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Amin (PP-SC).

19/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

31/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/08 PÁG 11919 COL 02.

31/03/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

03/04/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA)

04/04/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)

10/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2570/2008, pelo Deputado Júlio Delgado, que "Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes no despacho inicial".

15/04/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

23/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2570/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 3008/08, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. Oficie-se." DCD 24 04 08 PAG 17072 COL 01.

•

Novo Despacho: CDC, CVT, CCJC (RICD, mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 91/08 à CVT, solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

28/04/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

30/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n° 2650, de 2008, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007.

30/04/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

13/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2650/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, eis que inexiste correlação entre as matérias. O PL nº 3008/2008 altera o Código Brasileiro de Trânsito, para o fim de obrigar o cartório no qual for verificada a autenticidade da assinatura aposta ao Documento Único de Transferência - DUT a comunicar a transferência de propriedade do veículo ao Departamento de Trânsito - Detran, ao passo que o PL nº 309/2007 altera o Código Civil, para o fim de obrigar o registro das alienações fiduciárias tanto em Cartório de Registro de Títulos e Documentos quanto no Detran. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 14/05/08 PÁG 20181 COL 01

13/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

14/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)

27/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

06/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 127/2008 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.
"

13/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 3101/2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.

26/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Araújo que solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.

20/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-686/2011.

17/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4966/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008,
que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008."
DCD do dia 18/04/12 PÁG 12561 COL 01

24/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5051/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.
".

08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 4.966/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.966/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

09/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

24/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3123/2019.

03/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3609/2019.

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3755/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3008/2008 Emendas apresentadas

PL 3008/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/03/2008

23/04/2008

Novo Despacho: CDC, CVT, CCJC (RICD, mérito e art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinário.

26/08/2008

PL 3008/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 127/2008 CDC => PL 3008/2008

Requerimento

06/08/2008

José Carlos Araújo

Solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2570/2008 => PL 3008/2008

Requerimento de Redistribuição

10/04/2008

Júlio Delgado

Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, seja despachado à Comissão de Defesa do Consumidor, além das Comissões constantes no despacho inicial.

REQ 2650/2008 => PL 309/2007

Requerimento de Apensação

29/04/2008

Guilherme Campos

Solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.008, de 2008, com o Projeto de Lei 309, de 2007.

REQ 3101/2008 => PL 3008/2008

Requerimento de Apensação

13/08/2008

Celso Russomanno

Requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.

REQ 4966/2012 => PL 2977/2008

Requerimento de Desapensação

17/04/2012

Onofre Santo Agostini

Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008,
que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.

REQ 5051/2012 => PL 2977/2008

Requerimento de Desapensação

24/04/2012

Eli Correa Filho

Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.