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PL 3005/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 13/03/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/12/2008 Novo Despacho: CTASP, CVT, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5979/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/08 PÁG 11831 COL 01.
02/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento  nº 2488, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei  3005/2008 ao  Projeto de Lei nº 5979/2001, para tranmitação e votação de autonomia independente.
14/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2488/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Desapense-se o PL  3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL  3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva – art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 15/04/08 PÁG 15072 COL 01.
16/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
24/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
25/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
07/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento Nº 2673/2008, pelo Deputado Mário Negromonte, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008".
08/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2708 de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que solicita o indeferimento do requerimento nº 2673/2008, do Deputado Mario Negromonte, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.979/2001 e 3.005/2008. DCD 20 05 08 PAG 21872 COL 01.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2673/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5979/01 já entrou na Ordem do Dia. Oficie-se e, após, publique-se.
• Prejudicado o REQ 2708/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o indeferimento do REQ 2673/08."
20/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho
• Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
28/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.
04/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
11/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
12/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008)
13/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27203 COL 01, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste.
10/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 279/2008-CVT.
11/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3931, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que solicita o encaminhamento do projeto de lei nº. 3.005/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pelo crivo da Comissão de Finanças e Tributação.
22/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62167 COL 01, Letra B.
30/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3931/2008, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3005, de 2008, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação, devendo a matéria continuar a sua tramitação normal, encaminhando-se diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
• Novo Despacho: CTASP, CVT, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.
14/01/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT Memorando nº 05/09- COPER solicitando à devolução deste em inteiro teor (novo despacho)
16/01/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
22/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
06/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)
18/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
02/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e José Genoíno.
04/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta pelo autor.
26/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
30/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54159 COL 02, Letra C.
30/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009).
13/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2086/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Emiliano José (PT-BA)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Emiliano José
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.272/09/PS-GSE.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.