PL 3005/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis de Oliveira - PSC/SP

13/03/2008

Ementa

Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, licitação, contratação, concessão, serviço, inspeção de segurança veicular, inspeção, veículo automotor, inclusão, recuperação, acidentes, expedição, certificado, limitação, área, atuação, proporcionalidade, quantidade, veículos, competência, Departamento de Trânsito (Detran), credenciamento, entidade, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011), calibração, equipamentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/12/2008

Novo Despacho: CTASP, CVT, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

26/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5979/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/08 PÁG 11831 COL 01.

02/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 2488, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tranmitação e votação de autonomia independente.

14/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2488/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Desapense-se o PL 3005/2008 do PL 5979/2001. Em função disso, distribua-se o PL 3005/2008 à CTASP, CVT, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Apreciação conclusiva – art. 24, RICD. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 15/04/08 PÁG 15072 COL 01.

16/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

24/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)

25/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)

07/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento Nº 2673/2008, pelo Deputado Mário Negromonte, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008".

08/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2708 de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) que solicita o indeferimento do requerimento nº 2673/2008, do Deputado Mario Negromonte, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 5.979/2001 e 3.005/2008. DCD 20 05 08 PAG 21872 COL 01.

19/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2673/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 5979/01 já entrou na Ordem do Dia. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Prejudicado o REQ 2708/08, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista o indeferimento do REQ 2673/08."

20/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho

•

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Elcione Barbalho

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.

04/06/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

11/06/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)

12/06/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2008)

13/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/06/08, PÁG 27203 COL 01, Letra A.

02/07/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/11/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste.

10/12/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/12/2008

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 279/2008-CVT.

11/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

17/12/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3931, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que solicita o encaminhamento do projeto de lei nº. 3.005/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pelo crivo da Comissão de Finanças e Tributação.

22/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62167 COL 01, Letra B.

30/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3931/2008, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3005, de 2008, para excluir a Comissão de Finanças e Tributação, devendo a matéria continuar a sua tramitação normal, encaminhando-se diretamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.

•

Novo Despacho: CTASP, CVT, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.

14/01/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT Memorando nº 05/09- COPER solicitando à devolução deste em inteiro teor (novo despacho)

16/01/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

22/01/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

06/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)

18/02/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

18/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

02/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e José Genoíno.

04/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

11/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pelo autor.

26/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

30/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54159 COL 02, Letra C.

30/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009).

13/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

14/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 2086/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

14/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Emiliano José (PT-BA)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Emiliano José

04/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

12/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.272/09/PS-GSE.

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3005/2008 Emendas apresentadas

PL 3005/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/03/2008

Apense-se à(ao) PL-5979/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

14/04/2008

30/12/2008

Novo Despacho: CTASP, CVT, CCJC (RICD, art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) – Regime de Tramitação: ordinário.

PL 3005/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3005/2008

Parecer do Relator

12/05/2009

Eduardo Cunha

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PRL 2 CCJC => PL 3005/2008

Parecer do Relator

18/05/2009

Eduardo Cunha

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

CVO 1 CCJC => PL 3005/2008

Complementação de Voto

26/08/2009

Eduardo Cunha

SBT 1 CCJC => PL 3005/2008

Substitutivo

26/08/2009

Eduardo Cunha

Dá nova redação ao art. 106, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.

PAR 1 CCJC => PL 3005/2008

Parecer de Comissão

16/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

RDF 1 CCJC => PL 3005/2008

Redação Final

30/10/2009

Emiliano José

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3005/2008

Parecer do Relator

20/05/2008

Elcione Barbalho

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 3005/2008

Parecer de Comissão

28/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação.

CVO 1 CTASP => PL 3005/2008

Complementação de Voto

28/05/2008

Elcione Barbalho

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 3005/2008

Parecer do Relator

14/11/2008

Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste.

PAR 1 CVT => PL 3005/2008

Parecer de Comissão

10/12/2008

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação deste.

PL 3005/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2488/2008 => PL 5979/2001

Requerimento de Desapensação

02/04/2008

Regis de Oliveira

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3005/2008 ao Projeto de Lei nº 5979/2001, para tramitação e votação autônoma e independente.

REQ 2673/2008 => PL 5979/2001

Requerimento de Apensação

07/05/2008

Mário Negromonte

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.979, de 2001, e 3.005, de 2008.

REQ 3931/2008 => PL 3005/2008

Requerimento de Redistribuição

17/12/2008

Regis de Oliveira

Solicita o encaminhamento do projeto de lei nº. 3.005/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pelo crivo da Comissão de Finanças e Tributação.