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PL 2998/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1563/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cida Diogo - PT/RJ 13/03/2008
Ementa
Torna obrigatória a informação aos usuários dos serviços de energia elétrica de seus direitos na forma que menciona.
Explicação da Ementa
Texto da Resolução Normativa nº 6, de 2004, da ANEEL.
Indexação
Exigência, concessionaria, publicação, fatura, mês, aviso, consumidor, direitos, ressarcimento, indenização, conserto, equipamento eletrônico, aparelho eletrônico, danos, prejuízo, falta, energia elétrica, aumento, tensão elétrica, aplicação, Resolução, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ).
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2566/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11575 COL 01.
28/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996
10/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2998/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2008 Apense-se à(ao) PL-2566/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 2566/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2566/1996 o PL 1749/2003, o PL 1768/2007, o PL 2998/2008 e o PL 2999/2008, e, em seguida, apense-os ao PL 1563/2003.