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SBT 1 CCJC => PL 1519/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1519/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 13/09/2007
Ementa
Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
13/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira