Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos arts. 406 a 429, 431 a 435, 437 a 472, 474 a 480, 482 a 488, e 490 a 497, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado; e dos arts. 2º, 3º e 4º do substitutivo do Senado; e pela rejeição da supressão do § 5º do art. 426, mantendo-se o § 5º do art. 426 do texto da Câmara, e dos arts. 430, 436, 473, 481 e 489, todos do Código de Processo Penal, constantes do art. 1º do substitutivo do Senado, mantendo-se os respectivos dispositivos do texto da Câmara.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 2 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania