VTS 1 CCJC => PL 3706/2000

Voto em Separado

Acessória de:

PL 3706/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Eduardo Cardozo - PT/SP

11/03/2008

Ementa

Voto em separado ao PL 3706 de 2000, que altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo