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PL 2987/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chico Lopes - PCdoB/CE |
11/03/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. |
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Explicação da Ementa |
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Assegura aos usuários de telefone celular pré-pago o direito de receber informações detalhadas sobre as chamadas telefônicas realizadas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2008 |
Apense-se à(ao) PL-3213/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 2987/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2805/2008, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 11/06/08 PÁG 25909 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). |
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19/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-3213/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/08 PÁG 10692 COL 01. |
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25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2486 de 2008, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que requer a desapensação do PL 2.987/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao PL nº 3.213/2000 de autoria do Deputado Bispo Rodrigues. |
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22/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. nº 2486/08, conforme o seguinte teor de despacho:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16665 COL 01. |
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06/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2663/2008, pelo Deputado Chico Lopes, que solicita, nos termos do art. 142, parágrafo único C/C o art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.987/2008, de minha autoria, do Projeto de Lei n.º 3.213/2000, de autoria do Deputado Bispo Rodrigues. |
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20/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 2663/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (parágrafo único do art. 142 do RICD), uma vez que a matéria é de competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 21/05/08 PÁG 22088 COL 01. |
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27/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n.2805 de 2008, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que requer a retirada do Projeto de Lei n. 2987 de 2008,de sua autoria. |
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10/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Retirado o PL 2987/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2805/2008, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 11/06/08 PÁG 25909 COL 01. |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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