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PL 2987/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Lopes - PCdoB/CE 11/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Explicação da Ementa
Assegura aos usuários de telefone celular pré-pago o direito de receber informações detalhadas sobre as chamadas telefônicas realizadas.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, exigência, fornecimento, usuário, telefone celular pré-pago, extrato, recebimento, informações, chamada, ligação telefônica, data, hora, duração, custo, disponibilidade, créditos, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2008 Apense-se à(ao) PL-3213/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 2987/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2805/2008, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 11/06/08 PÁG 25909 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3213/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/08 PÁG 10692 COL 01.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2486 de 2008, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que requer a  desapensação do PL 2.987/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao PL nº 3.213/2000 de autoria do Deputado Bispo Rodrigues.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de desapensação, Req. nº 2486/08, conforme o seguinte teor de despacho:
"Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD  (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16665 COL 01.
06/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2663/2008, pelo Deputado Chico Lopes, que solicita, nos termos do art. 142, parágrafo único C/C o art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.987/2008, de minha autoria, do Projeto de Lei n.º 3.213/2000, de autoria do Deputado Bispo Rodrigues.
20/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2663/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (parágrafo único do art. 142 do RICD), uma vez que a matéria é de competência do Plenário. Publique-se. Oficie-se. "
DCD de 21/05/08 PÁG 22088 COL 01.
27/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n.2805 de 2008, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) que requer a retirada do Projeto de Lei n. 2987 de 2008,de sua autoria.
10/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 2987/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2805/2008, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD.
DCD de 11/06/08 PÁG 25909 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2987/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2008 Apense-se à(ao) PL-3213/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2987/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2486/2008 => PL 3213/2000 Requerimento de Desapensação 02/04/2008 Chico Lopes Requer a  desapensação do PL 2.987/2008, de minha autoria que se encontra apensado ao PL nº 3.213/2000 de autoria do Deputado Bispo Rodrigues.
REQ 2663/2008 => PL 3213/2000 Requerimento de Desapensação 06/05/2008 Chico Lopes Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, parágrafo único C/C o art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.987/2008, de minha autoria, do Projeto de Lei n.º 3.213/2000, de autoria do Deputado Bispo Rodrigues
REQ 2805/2008 => PL 2987/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 27/05/2008 Chico Lopes Requer a retirada do Projeto de Lei n. 2987 de 2008,de sua autoria.