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PL 2986/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ 11/03/2008
Ementa
Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49798 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 21/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação.


03/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 04/11/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.


04/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/04/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.


16/11/2010 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
11/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/08 PÁG 11024 COL 01.
28/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
03/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG)
04/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Aracely de Paula
• Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela aprovação.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS)
21/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sérgio Moraes
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5249/2009.
03/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC
08/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/06/09, PÁG 27743 COL 02, Letra A.
18/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
19/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009)
01/07/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento 5256/2009 pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2986/2008 e PL nº 5249/2009.
17/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 5256/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 5.256/09, vez que já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 2.986/08 (art. 142, parágrafo único, in fine, do RICD). Oficie-se. Publique-se".
DCD 18 08 09 PAG 41354 COL 01.
26/08/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
• Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação.
16/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
22/09/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
28/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Tonha Magalhães (PR-BA).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.
04/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Tripoli
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
11/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/11/09, Letra B.
DCD18/11/09 PAG 64772 COL 01.
11/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
16/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46638 COL 01, Letra C.
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
01/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 464/2010, pelos Deputados Guilherme Campos (DEM-SP) e outros, que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.986, de 2008, que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito."".
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 466/2010, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.986, de 2008".
07/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 468/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.986/2008, que veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
DCD de 08/12/10 PÁG 49381 COL 01.
08/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49798 COL 01.