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PL 2986/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ |
11/03/2008 |
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Ementa |
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Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito. |
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Indexação |
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Proibição, inscrição, inclusão, nome, consumidor, cadastro, serviço de proteção ao crédito, inadimplemento, atraso, pagamento, conta, consumo, serviços públicos, prestação de serviço, administração pública, concessionária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/03/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49798 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (3) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
21/05/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação.
03/06/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
04/11/2009 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas.
04/11/2009 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/04/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
16/11/2010 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). |
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19/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/08 PÁG 11024 COL 01. |
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28/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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03/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG) |
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04/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) |
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15/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Aracely de Paula |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela aprovação. |
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23/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS) |
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21/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sérgio Moraes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. |
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03/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-5249/2009. |
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03/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC |
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08/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/06/09, PÁG 27743 COL 02, Letra A. |
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18/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP) |
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19/06/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2009) |
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01/07/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento 5256/2009 pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2986/2008 e PL nº 5249/2009. |
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17/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o REQ 5256/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 5.256/09, vez que já há pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar o mérito do Projeto de Lei n. 2.986/08 (art. 142, parágrafo único, in fine, do RICD). Oficie-se. Publique-se".
DCD 18 08 09 PAG 41354 COL 01. |
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26/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. |
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16/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado José Carlos Araújo. |
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22/09/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/10/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo |
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28/10/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo autor. |
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Tonha Magalhães (PR-BA). |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo. |
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04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Tripoli |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. |
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11/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/11/09, Letra B.
DCD18/11/09 PAG 64772 COL 01. |
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11/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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12/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) |
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25/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/04/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)". |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. |
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16/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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18/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
23/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46638 COL 01, Letra C. |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010). |
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01/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso n. 464/2010, pelos Deputados Guilherme Campos (DEM-SP) e outros, que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.986, de 2008, que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito."". |
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• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 466/2010, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.986, de 2008". |
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07/12/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
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• |
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 468/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.986/2008, que veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito".
DCD de 08/12/10 PÁG 49381 COL 01. |
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08/12/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
DCD do dia 09/12/10 PÁG 49798 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2986/2008 Emendas apresentadas |
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PL 2986/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/03/2008 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 2986/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2986/2008 |
Parecer do Relator |
07/04/2010 |
Regis de Oliveira |
|
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2986/2008 |
Parecer de Comissão |
16/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 2986/2008 |
Parecer do Relator |
26/08/2009 |
Ricardo Tripoli |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
VTS 1 CDC => PL 2986/2008 |
Voto em Separado |
07/10/2009 |
José Carlos Araújo |
|
Veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 2986/2008 |
Parecer de Comissão |
04/11/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 2986/2008 |
Complementação de Voto |
04/11/2009 |
Ricardo Tripoli |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação, com emendas. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 2986/2008 |
Parecer do Relator |
04/11/2008 |
Aracely de Paula |
|
Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CTASP => PL 2986/2008 |
Parecer do Relator |
21/05/2009 |
Sérgio Moraes |
|
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 2986/2008 |
Parecer de Comissão |
03/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), pela aprovação. |
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|
PL 2986/2008 Recursos apresentados |
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 464/2010 => PL 2986/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
01/12/2010 |
Guilherme Campos |
|
Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.986, de 2008, que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito." |
|
|
|
REC 466/2010 => PL 2986/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
01/12/2010 |
José Otávio Germano |
|
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 2.986, de 2008. |
|
|
|
REC 468/2010 => PL 2986/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
07/12/2010 |
Paes Landim |
|
Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre o Projeto de Lei nº 2.986/2008, que veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito. |
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PL 2986/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 5256/2009 => PL 2986/2008 |
Requerimento de Apensação |
05/08/2009 |
Vinicius Carvalho |
|
Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2986/2008 e PL nº 5249/2009. |
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