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PL 2982/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1671/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 11/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para até 90 (noventa) dias o prazo para requerimento da pensão por morte.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, aumento, prazo, dependente, beneficiário, requerimento, pensão por morte, pensão previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2011 Apense-se este ao PL 1671/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1671/2011
Apensados
Apensados ao PL 2982/2008 (1)
PL 5824/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 02/06/2011 -
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 5824/2009, apensado, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/08 PÁG 11023 COL 02.
26/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
12/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Tonha Magalhães
Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação.
28/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
14/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5824/2009.
31/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
10/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Cleber Verde
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5824/2009, apensado, com substitutivo.
11/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2009)
26/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
26/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 5824/2009, apensado, na forma do substitutivo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.
19/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
02/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado José Linhares (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 5824/2009, apensado, com substitutivo.
03/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2011)
15/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 1671/2011.
28/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1671/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2982/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
11/07/2011 Apense-se este ao PL 1671/2011.
PL 2982/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2982/2008 Parecer do Relator 09/12/2008 Tonha Magalhães Parecer da Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 2982/2008 Parecer do Relator 14/07/2009 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação.
PRL 3 CSSF => PL 2982/2008 Parecer do Relator 10/11/2009 Cleber Verde Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5824/2009, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2982/2008 Substitutivo 10/11/2009 Cleber Verde "Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências."
PRL 4 CSSF => PL 2982/2008 Parecer do Relator 26/11/2010 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 5824/2009, apensado, na forma do substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 2982/2008 Substitutivo 26/11/2010 José Linhares Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PRL 5 CSSF => PL 2982/2008 Parecer do Relator 02/06/2011 José Linhares Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela aprovação deste, e do PL 5824/2009, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 2982/2008 Substitutivo 02/06/2011 José Linhares Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 2982/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 214/2011 => PL 2158/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Ratinho Junior Solicita o desarquivamento de proposições.