SBT 1 CCJC => PL 3790/1997

Substitutivo

Acessória de:

PL 3790/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Genoíno - PT/SP

11/03/2008

Ementa

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para que seja considerado como segurado especial da Previdência Social o trabalhador rural que exerça sua atividade em regime de economia familiar, ainda que com a utilização de equipamentos agrícolas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno