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SBT 1 CCJC => PL 2139/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2139/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 11/03/2008
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 649 do Código de Processo Civil, fixando percentual de remuneração, proventos e pensões que podem ser penhorados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Tramitação
Data Andamento
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli