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PL 2978/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 110/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 11/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira.
Explicação da Ementa
Estabelece que a  Caixa Econômica Federal destinará mensalmente à Cruz Vermelha Brasileira, quinze centésimos de um ponto percentual da arrecadação total dos concursos de prognósticos e loterias federais, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/03/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2978/2008, do Senado Federal - Marcelo Crivella, que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira."
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 278/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira".
26/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11572 COL 01.
28/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Angela Portela
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação na forma do Substitutivo.
15/07/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Paulo César.
04/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
05/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora.
18/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Paulo César
19/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relatora.
21/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Angela Portela
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação.
21/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações sugeridas pelo Deputado Dr.Paulo César. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Paulo César.
28/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/10/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 30 10 09 PAG 60648 COL 02, Letra A.
11/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jorge Boeira (PT-SC)
13/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2009)
01/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA)
05/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011)
26/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Quirino (PRB-DF)
02/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
17/08/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
25/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
• Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
16/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
22/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 248/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a Cruz Vermelha Brasileira".
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
30/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 248/2013 do Sr. Afonso Florence que requer a realização de audiência pública para debater sobre a Cruz Vermelha Brasileira.
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
• Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
06/04/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1279/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: ""Requer desarquivamento de Projetos Legislativos nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados"

".
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1279/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
14/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas, para atualização da legislação orçamentária.
06/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)
16/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR).
• Parecer da relatora, Dep. Christiane de Souza Yared, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
22/06/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.
05/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Christiane de Souza Yared
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 102/2015, pelo Deputado Andres Sanchez (PT-SP), que: "Propõe a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 2.978 de 2008, que dispõe sobre a Cruz Vermelha Brasileira.

".
12/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício (aprovado requerimento 102/2015 para realização de Audiência Pública).
08/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 133/2015, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir as mudanças em curso na Cruz Vermelha Brasileira (CVB) e sua forma de financiamento, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Seguridade Social".
24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento da Sra. Christiane de Souza Yared que solicita a realização de audiência pública para discutir as mudanças em curso na Cruz Vermelha Brasileira (CVB) e sua forma de financiamento, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Seguridade Social.
04/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para atualização da legislação orçamentária.
12/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação. A Deputada abriu mão da relatoria.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)
29/06/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
21/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
22/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO)
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Rui Falcão (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
03/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
15/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 115/19-CFT, comunicando a prejudicialidade.
• Devolução à CCP
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 115/2019, da CFT, declarando a prejudicialidade do PL 2.978/2008.
23/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. 115/2019 CFT, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Lei n. 2.978/2008, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.."
• Arquivado