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PL 2977/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2576/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Chaves - PMDB/GO 11/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de  23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, lançamento, multa de trânsito, responsabilidade, ex-proprietário, veículo automotor, posterioridade, transferência, propriedade, emissão, Certificado de Registro de Veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2008 Apense-se à(ao) PL-2576/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2977/2008 (9)
PL 3008/2008 (8), PL 686/2011 (4), PL 7163/2017, PL 7208/2017 (1), PL 329/2019, PL 4879/2019, PL 3123/2019, PL 3609/2019, PL 3755/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2576/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/08 PÁG 11571 COL 02.
28/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3101/2008,  pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a apensação do PL nº 3.008, de 2008 ao PL nº 2.977, de 2008.
26/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3101/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se o PL 3008/2008 ao PL 2.977/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por oportuno, considerando que o PL 2.977/2008 tramita em conjunto com outras Proposições, dentre elas o PL 3.052/2004, que figura como principal, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 3.052/2004, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor como competente quanto ao mérito. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
17/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4966/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008,
que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008."
DCD do dia 18/04/12 PÁG 12561 COL 01
24/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5051/2012, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.
".
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 4.966/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4.966/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5051/12 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5.051/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 3.008/2008 e o Projeto de Lei n. 2.977/2008 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2977/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2008 Apense-se à(ao) PL-2576/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2977/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4966/2012 => PL 2977/2008 Requerimento de Desapensação 17/04/2012 Onofre Santo Agostini Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008,
que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.

REQ 5051/2012 => PL 2977/2008 Requerimento de Desapensação 24/04/2012 Eli Correa Filho Requer a desapensação do PL nº 3008, de 2008, que tramita apensado ao PL nº 2977, de 2008.