Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães
| EMR 1 CFT => PL 7683/2006 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7683/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| João Magalhães - PMDB/MG | 11/03/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de gratuidade de justiça." | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 11/03/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 11/03/2008 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães | |||||||||||||||