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EMR 1 CFT => PL 1650/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1650/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 11/03/2008
Ementa
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse país.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães
Tramitação
Data Andamento
11/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CFT, pelo Dep. João Magalhães