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PL 2974/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lira Maia - DEM/PA 10/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem.
Explicação da Ementa
Concede ao passageiro crédito de quilos quando os pertences despachados não totalizarem o peso máximo a que tem direito como franquia de bagagem, podendo utilizá-lo para abater excesso de peso em viagens futuras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2010 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2974/08, porquanto configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2974/2008 (1)
PL 5273/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA).
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/08 PÁG 11022 COL 01.
28/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
03/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ)
04/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
10/04/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2564/2008, Pela Comissão de  Turismo e Desporto, que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 2.974/2008.
15/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 2.564/08, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a matéria contida no Projeto de Lei n. 2.974/2008 não se subsume no campo temático da Comissão de Turismo e Desporto. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16664 COL 02.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTD o Of. n.º 507/SGM/P/2008, de 23/04/08, comunicando o indeferimento do Requerimento n.º 2564/08.
25/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Sandro Matos
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
26/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2008)
09/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.
11/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
19/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
10/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Devanir Ribeiro.
11/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 278/2008-CVT.
11/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
18/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2008)
22/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/12/08, PÁG 62164 COL 01, Letra A.
12/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CVT.
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 4606 de 2009, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT/RJ) Presidente da Comissão Especial que requer a apensação de proposições ao PL 2452/07.
19/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 4606/09 do seguinte teor: "Defiro a apensação dos PLs nºs 949/07, 1682/07 e 2452/07 ao PL 841/95 (mais antigo, conforme art. 143, II, b do RICD). Por oportuno, determino a retificação do ato de constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei  nº 2.452, de 2007, para determinar que ela seja constituída para apreciar o exame do Projeto de Lei 841/95, mantendo-se as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão Especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário. Indefiro quanto aos PLs nºs 2767/08, por já estar apensado ao 949/07; 2103/99, 740/03, 1458/07, 2736/08, 2974/08, 3495/08, 730/07 e 6450/05, face a intempestividade do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RI; e também, quanto aos PLs nºs 4427/01, 1396/03, 6454/05, 2529/07, 197/07, 1093/07, 2787/08, 2822/08, 3419/08, 3422/08, 4144/08 e 4804/09, cujos assuntos não estão contidos no PL 2452/07, tratando de matéria distinta, dentro do tema da Aviação Civil, nos termos do art. 139 , I do RICD.  Oficie-se e, após, publique-se". DCD 20 05 09 PAG 20683 COL 02.
09/02/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 6202/2010, pelo Deputado Lira Maia (DEM-PA), que "requer a revisão do despacho da presidência nos termos do art. 139 do regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao Projeto de Lei nº 2.974/2008 para que a Comissão Defesa do Consumidor se pronunciem sobre o mérito da referida proposição".
23/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6202/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.974/2008 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CDC, CVT e CCJC  (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".
DCD 24/02/10 PAG 4164 COL 02.
• NOVO DESPACHO: CDC, CVT e CCJC  (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
24/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 036/10 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
02/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
11/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
12/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Edson Aparecido (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP), pela rejeição deste.
26/05/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Dep. Julio Semeghini.
16/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
23/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
30/06/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Roberto Britto.
06/07/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
• Prazo de Vista Encerrado
01/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designada Relatora Substituta, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
01/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pela Dep. Ana Arraes
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste.
01/12/2010 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM (SEPRO) o Ofício nº 364/2010-P - CDC, comunicando a divergência quanto à apreciação deste.
10/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício n° 2974/08, da CDC, comunicando que o PL 2974/08 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
14/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2974/08, porquanto configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se.
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 1872/10/SGM/P, de 14/12/2010, comunicando a transferência ao Plenário da competência para apreciar o PL n.º 2.974/08.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 85/2011 => INC 180/2007, pelo Dep. Lira Maia, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado João Paulo Lima.
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, pelo Relator.
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
25/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela injuridicidade.
23/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5273/2013.
30/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
26/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7558/2014.
04/09/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10708/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei (PL''s) nºs 5.273, de 2013, e 7.558, de 2014, do Projeto de Lei (PL) nº 2.974, de 2008; sua redistribuição às Comissões de mérito que devem examiná-los, e a complementação dos autos".
31/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido parcialmente o Requerimento n. 10708/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 10.708/2014, para determinar a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.558/2014, nos termos do art. 106 do RICD, bem como a sua desapensação do Projeto de Lei n. 2.974/2008. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.558/2014 às Comissões de Defesa do Consumidor, de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Em relação ao Projeto de Lei n. 5.273/2013, indefiro sua desapensação do Projeto de Lei n. 2.974/2008, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP