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SBT 1 CTASP => PL 6684/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6684/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 07/03/2008
Ementa
Altera o § 2º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
Explicação da Ementa
Acrescenta inciso II ao § 2º do Código Civil, para indicar a data de prescrição da cobrança de serviços públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Tramitação
Data Andamento
07/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha