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SBT 1 CTASP => PL 6684/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6684/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rocha - PT/PA 07/03/2008
Ementa
Altera o § 2º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos.
Explicação da Ementa
Acrescenta inciso II ao § 2º do Código Civil, para indicar a data de prescrição da cobrança de serviços públicos.
Indexação
Alteração, Código Civil, fixação, prazo prescricional, prescrição, fornecedor, concessionária, serviços públicos, cobrança, dívida, débitos, contas, telefone, gás, luz, energia elétrica, zona urbana, zona rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha
Tramitação
Data Andamento
07/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha