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SBT 1 CCJC => PL 6903/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6903/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 06/03/2008
Ementa
Altera a redação do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Qualifica o crime de seqüestro e cárcere privado quando for cometido contra mulher grávida ou enfermo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho