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SBT 1 CCJC => PL 6903/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6903/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 06/03/2008
Ementa
Altera a redação do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Qualifica o crime de seqüestro e cárcere privado quando for cometido contra mulher grávida ou enfermo.
Indexação
Alteração, Código Penal, crime qualificado, seqüestro, cárcere privado, vítima, gestante, doente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
Tramitação
Data Andamento
06/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho