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SBT 2 CVT => PL 3052/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3052/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PR/PR 06/03/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a receita arrecadada com multas de trânsito.
Explicação da Ementa
Fixa em trinta por cento, do valor das multas de trânsito arrecadadas, o percentual destinado ao FUNSET.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
Tramitação
Data Andamento
06/03/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa