Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
| SBT 2 CVT => PL 3052/2004 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3052/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Chico da Princesa - PR/PR | 06/03/2008 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre a receita arrecadada com multas de trânsito. | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Fixa em trinta por cento, do valor das multas de trânsito arrecadadas, o percentual destinado ao FUNSET. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, denominação, Fundo Nacional de Segurança, Educação de Trânsito e Recuperação de Vítimas de Acidente de Trânsito, competência, custeio, despesa, recuperação, vítima, acidente de trânsito, aumento, percentual, valor, multa de trânsito, destinação, Fundo Nacional. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/03/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/03/2008 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa | |||||||||||||||