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PL 2949/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6544/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Dado - PDT/SP 05/03/2008
Ementa
Acrescenta dispositivo da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Explicação da Ementa
Proíbe a pessoa jurídica de direito público utilizar-se da argumentação de grave lesão à economia pública quando a ação versar sobre débitos de natureza alimentícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
13/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6544/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9540 COL 01.
18/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs  2.698/2003, 2.880/2004, 6.433/2005, 6.434/2005, 6.544/2006, 7.337/2006, 883/2007, 2.949/2008, e 4.661/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
DCD de 01/12/09 PÁG 67777 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2009)
01/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 248/09 à CCJC, solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).