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SBT 1 CCJC => PLP 11/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 11/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 05/03/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Destaca a responsabilidade civil dos agentes públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Tramitação
Data Andamento
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli