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SBT 1 CCJC => PLP 11/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 11/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 05/03/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 73 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Destaca a responsabilidade civil dos agentes públicos.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, resposabilidade civil, gestor, agente público,  réu, condenação, (TCU), Tribunal de Contas, descumprimento, responsabilidade fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli
Tramitação
Data Andamento
05/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli