SBT 1 CCJC => PEC 295/2000

Substitutivo

Acessória de:

PEC 295/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ

04/03/2008

Ementa

Acresce parágrafo único ao art. 205 da Constituição Federal, instituindo gratuidade nos Sistemas de Transportes Públicos Coletivos para estudantes de ensino fundamental e médio matriculados em estabelecimentos públicos e privados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira