DVT 1 CCJC => PL 3923/2004

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 3923/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Geraldo Pudim - PMDB/RJ

31/10/2007

Ementa

Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

Tramitação

Data

Andamento

31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim