MPV 421/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11709/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/02/2008

Ementa

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de março de 2008.

Explicação da Ementa

Reajusta o salário mínimo para R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/03/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/03/2008 a 06/03/2008.
Comissão Mista: 29/02/2008 a 13/03/2008.
Câmara dos Deputados: 14/03/2008 a 27/03/2008.
Senado Federal: 28/03/2008 a 10/04/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/04/2008 a 13/04/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/04/2008.
Congresso Nacional: 29/02/2008 a 28/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/04/2008 a 27/06/2008.

29/02/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/02/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/02/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 88/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 421 de 2008, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008"."

18/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 134/2008 (CN), que encaminha processado da Medida Provisória nº 421, de 2008, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

18/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/08 PÁG 9797 COL 01

19/03/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

27/03/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

02/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

28/04/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 15 emendas apresentadas.

06/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.

•

Não acolhido pela Presidência o Recurso do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e outros, contra o parecer pela inadmissibilidade da Emenda de nº 15.

•

Questão de Ordem do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), que questiona o não acolhimento pela Presidência do Recurso contra o parecer pela inadmissibilidade da Emenda de nº 15. Indeferida pela Presidência. O Dep. Fernando Coruja recorre à CCJC.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer do Relator, pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 15, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 275; Não: 170; Abstenção: 1; Total: 446.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 15 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 11.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado da Emenda nº 15.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 421, de 2008.

•

Adiada a votação da Redação Final em face do encerramento da Sessão.

07/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:30)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 421-A/08)
DCD de 08/05/08 PÁG 19646 COL 01.

07/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 160/2008, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 277, de 2008, sobre a votação em bloco da admissibilidade de Medida Provisória."
DCD de 29/05/08 PÁG 23602 COL 01

14/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 144/08/PS-GSE.

19/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11709/2008. DOU 20 06 08 PÁG 05 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 339/08 (CN) encaminhando texto promulgado.