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SBT 1 CCJC => PL 2330/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 2330/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Quintella Lessa - PR/AL 29/02/2008
Ementa
Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa
Tramitação
Data Andamento
29/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa