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PEC 234/2008 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Miro Teixeira - PDT/RJ |
28/02/2008 |
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Ementa |
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Altera o art. 62 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para edição de medidas provisórias.
Altera a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, Legislativo, Processo Legislativo, limitação, edição, medida provisória, exclusividade, matéria, política cambial, política monetária, mercado financeiro, dívida pública, alíquota, impostos, mercado de capitais, valor mobiliário, operação financeira, Tesouro Nacional, efetivos militares, Forças Armadas, segurança pública, crédito suplementar, crédito extraordinário, calamidade pública, guerra, necessidade, urgência, relevância, vício, legitimidade, imputação, responsabilidade, Presidente da República, efeito, prejuízo, pacto, Federação, independência, Poderes da União, direitos políticos, direitos individuais, direitos sociais, probidade administrativa, danos, ordem jurídica, país, prazo, exame, mérito, discussão, perda, eficácia, ausência, conversão, projeto de lei, discussão, sessão conjunta, Congresso Nacional, decreto legislativo, disciplinamento, matéria, proibição, reedição, prorrogação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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24/03/2008 |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2008 |
Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). |
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02/03/2008 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC51106. |
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03/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 234/08. |
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04/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 2362/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal. |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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06/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 03 08 PAG 7469 COL 02. |
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06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz |
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Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela admissibilidade. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer por unanimidade. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. |
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13/03/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 2412/2008, pelo Deputado Miro Teixeira, que solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/03/08, PÁG 10362 COL 02, Letra A. |
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24/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01. |
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Prejudicado o REQ 2412/08, haja vista o atendimento do pedido no REQ 2362/08, do mesmo autor e de igual teor. DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 02. |
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17/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial (PEC 511/2006). |
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17/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática desta da PEC 511/06, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 234/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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24/03/2008 |
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 2362/08, conforme seguinte despacho: "Defiro a apensação, haja vista já haver parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 234/08 à Proposta de Emenda à Constituição n. 511/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 202, § 8º, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/03/08 PÁG 10458 COL 01. |
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PEC 234/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 234/2008 |
Parecer do Relator |
11/03/2008 |
Wolney Queiroz |
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Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 234/2008 |
Parecer de Comissão |
12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer por unanimidade. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela admissibilidade. |
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PEC 234/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2362/2008 => PEC 511/2006 |
Requerimento de Apensação |
04/03/2008 |
Miro Teixeira |
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Solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal. |
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REQ 2412/2008 => PEC 511/2006 |
Requerimento de Apensação |
13/03/2008 |
Miro Teixeira |
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Solicita tramitação conjunta da PEC 234/08 de autoria do deputado Miro Teixeira à PEC 511/06, do Senado Federal. |
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