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SBT 1 CTASP => PL 1646/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1646/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Santiago - PV/SP 31/01/2008
Ementa
Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Direta e Indireta da União.
Indexação
Criação, Cadastro Nacional, fornecedor, suspensão, impedimento, participação, licitação, contrato administraivo, Administração Pública, União Federal, consulta, licitante, descumprimento, responsabilidade contratual, bens, prestação de serviço, obra pública, parecer técnico, notificação, remessa, órgão técnico, responsável, cadastro, relação nominal, pessoa física, pessoa jurídica, impedimento, contratação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago
Tramitação
Data Andamento
31/01/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Roberto Santiago