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PEC 233/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 31/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/02/2008
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social.  Reforma Tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/04/2008
Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, do Sr. Virgílio Guimarães, que "altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências". (PEC03107)
Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.
11/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (7) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/04/2008 -
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.


02/04/2008 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do § 1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo.
Tramitação
Data Andamento
28/02/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da PEC 233/2008, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências."
Apresentação da MSC 81/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências"."
28/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6424 COL 02.
17/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 42/2008 CCJC, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional."
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Bornhausen que solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional.
27/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães.
Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino.
31/03/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 153/2008, pelo Deputado Bruno Araújo, que recorre Contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre reclamação relativa ao substitutivo apresentado à PEC 233/2008.
01/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho da Presidência em que deixa de dar seguimento ao REC 153/08, porque não há no caso concreto impugnação a qualquer ato atribuído ao Colegiado, a CCJC.
DCD de 02/04/08 PÁG 12134 COL 02
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino
Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Apresentação do Voto em Separado, VTS 4 CCJC, pelo Dep. Bruno Araújo
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer Reformulado, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
Apresentação do Destaque, DTQ 1 CCJC, da Bancada do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Apresentação do Destaque, DTQ 6 CCJC, da Bancada do PSDB/DEM/PPS
02/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Zenaldo Coutinho, Fernando Coruja, Humberto Souto, Bruno Araújo e Edson Aparecido. Foi aprovado destaque da Bancada do DEM para para suprimir a expressão "VIII" do §  1º do art. 150 constante do art. 1º do substitutivo apresentado, nos termos da reformulação do parecer do relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino, Paulo Magalhães e Bruno Araújo.
03/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 04 08 PAG 13216 COL 01, Letra A.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2578, de 2008, pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que requer com fulcro no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados promover a tramitação conjunto das PEC 31/07 com a PEC 233/08, por tratarem de matéria idêntica ou correlata.
22/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento de Apensação, REQ 2578/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.578/2008. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 233/2008 à PEC n. 31/2007. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 23/04/08 PÁG 16667 COL 01.
24/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 14/2008 PEC03107, pelo Dep. João Maia, que "solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah."
30/04/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 69/2008 PEC03107, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que "requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008"
06/05/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. João Maia que solicita sejam convidados para audiência pública na Comissão Especial da reforma Tributária os Senhores Marcos Cintra e Ricardo Patah.
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que requer a realização de Sessão de debates na Assembléia Legislativa do Paraná, em Curitiba, para debater a Proposta de Reforma Tributária (PEC 233/2008
04/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 243/2009 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe, que "requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social"
05/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 244/2009 CSSF, pela Dep. Rita Camata, que "solicita seja realizada audiência pública para debater a PEC 233/2008 (Reforma Tributária) no que se refere à revogação de dispositivos constitucionais que tratam do financiamento das políticas sociais."
11/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado requerimento do Sr. Saraiva Felipe que requer realização de audiência pública para discutir o impacto da Proposta Tributária (PEC 233/08) sobre o orçamento da Seguridade Social