PL 2903/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 309/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Araújo - PR/BA

27/02/2008

Ementa

Altera artigos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proíbe a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária de veículos automotores.

Indexação

Alteração, Lei dos Registros Públicos, proibição, cartório, cobrança, taxas, registro, contrato, alienação fiduciária, veículo automotor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/2009

Deferido o REQ 5944/09 conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.903/08 ao Projeto de Lei n. 309/07. Oficie-se. Publique-se. DCD de 08/12/09 PAG 69546 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

29/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008 e 7/2008.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

27/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/03/08 PÁG 9526 COL 02.

18/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

04/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)

15/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 4 emendas.

17/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2605/2008,pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP),que requer a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 2.903, de 2008.

05/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de redistribuição, REQ 2605/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 2.903/08 para determinar que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDC, CFT (Mérito Art. 54) e CCJC (Mérito e art.54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se." DCD 06 05 08 PAG 18950 COL 01.

•

Novo Despacho: CDC, CFT (Mérito Art. 54) e CCJC (Mérito e art.54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

08/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Devolução à CCP

14/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

03/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

04/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/06/2008)

26/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 7 emendas.

10/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 120/2008 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios"."

06/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 120/2008 do Sr. Walter Ihoshi que requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios".

29/10/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi

•

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2008, 2/2008, 3/2008, 4/2008, 5/2008, 6/2008 e 7/2008.

04/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Luiz Bittencourt.

10/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

25/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CDC, pelo Dep. Leo Alcântara

25/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

25/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5944/2009 pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007.

02/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

07/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 265/09 à CDC solicitando a devolução deste, em razão de sua apensação ao PL n.º 309/07.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

10/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 306/2011, pelo Dep. José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2011.

04/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 211/11, em face do deferimento do REQ 4744/12, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, VII, do RICD.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2903/2008 Emendas apresentadas

PL 2903/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/03/2008

05/05/2008

Novo Despacho: CDC, CFT (Mérito Art. 54) e CCJC (Mérito e art.54). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

07/12/2009

PL 2903/2008 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 2903/2008

Parecer do Relator

29/10/2009

Walter Ihoshi

Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, da Emenda 2/2008 da CDC, da Emenda 3/2008 da CDC, da Emenda 4/2008 da CDC, da Emenda 5/2008 da CDC, da Emenda 6/2008 da CDC, e da Emenda 7/2008 da CDC.

VTS 1 CDC => PL 2903/2008

Voto em Separado

18/11/2009

Celso Russomanno

Altera artigos da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

VTS 2 CDC => PL 2903/2008

Voto em Separado

25/11/2009

Leo Alcântara

PL 2903/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 120/2008 CDC => PL 2903/2008

Requerimento

10/07/2008

Walter Ihoshi

Requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da cobrança de taxa de registro de contratos de alienação fiduciária com garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios".

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2605/2008 => PL 2903/2008

Requerimento de Redistribuição

17/04/2008

Celso Russomanno

Requer a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 2.903, de 2008.

REQ 5944/2009 => PL 309/2007

Requerimento de Apensação

25/11/2009

Luiz Carlos Hauly

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.903, de 2008, com o Projeto de Lei nº 309, de 2007.

REQ 306/2011 => PRC 36/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2011

José Carlos Araújo

Requer, nos termos do art.105 do RICD, o desarquivamento das proposições que menciona, de autoria do requerente.