Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
| SUG 95/2008 CLP | |||||||||||||||||||
| Sugestão | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul | 26/02/2008 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas. | |||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||
| Estabelece em caso de abandono material ou intelectual de incapaz a pena alternativa de obrigação de cuidar, sob pena de prisão por até 60 (sessenta) dias, bem como a perda do poder familiar. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
|||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 26/02/2008 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação da SUG 95/2008 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei acrescentando o artigo 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas." | ||||||||||||||||||
| 03/04/2008 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC) | ||||||||||||||||||
| 27/06/2008 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. João Pizzolatti | ||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC), pela rejeição. | ||||||||||||||||||
| 12/11/2008 | Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||