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SUG 95/2008 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 26/02/2008
Ementa
Sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas.
Explicação da Ementa
Estabelece em caso de abandono material ou intelectual de incapaz a pena alternativa de obrigação de cuidar, sob pena de prisão por até 60 (sessenta) dias, bem como a perda do poder familiar.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Sugestão, Projeto de Lei, alteração, Código Penal, previsão, pena alternativa, agente, crime, abandono material, abandono intelectual, pessoa incapaz, perda, poder familiar, obrigação de cuidar, vítima, abandono, ausência, localização, infrator, citação, expedição, mandado de prisão, prisão preventiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 95/2008 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere   Projeto de Lei acrescentando o artigo  247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas."
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC)
27/06/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. João Pizzolatti
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC), pela rejeição.
12/11/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 95/2008 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 95/2008 CLP Parecer do Relator 27/06/2008 João Pizzolatti Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 95/2008 CLP Parecer de Comissão 12/11/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC), pela rejeição.