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PL 2881/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1941/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio França - PSB/SP 26/02/2008
Ementa
Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Na proporção de duas louças sanitárias femininas para cada louça sanitária masculina.
Indexação
Expedição, alvará, construção, funcionamento, edifício, uso público, exigência, banheiro público, proporcionalidade, quantidade, homem, mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2008 Deferido o REQ 2566/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.566/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.881/2008 ao Projeto de Lei n. 1.941/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2881/2008 (16)
PL 3286/2008 (13), PL 613/2011 (8), PL 7352/2014 (4), PL 407/2020, PL 3025/2021, PL 785/2022, PL 4213/2023, PL 1847/2015, PL 3262/2015, PL 206/2020, PL 6666/2013, PL 7205/2017, PL 6609/2019, PL 2675/2020; PL 1045/2011; PL 38/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
26/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Márcio França (PSB-SP).
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8663 COL 02.
13/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
02/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008)
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2566 de 2008, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI) que Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.881, de 2008 com o Projeto de Lei nº 1.941, de 2007.
14/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2566/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.566/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.881/2008 ao Projeto de Lei n. 1.941/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 90/08 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de apensação.
29/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3286/2008.
06/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2670/2008, pelo Deputado Darcísio Perondi, que Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.881, de 2008. com o Projeto de Lei nº 2.778, de 2008. DCD 20 05 08 PAG 21869 COL 02.
04/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso nº 177/2008, pelo Deputado Márcio França, contra decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL 2.881/2008, de autoria do Primeiro e relatado pelo Segundo, ao PL 1.941/2007, de autoria da Ex.ma Deputada Solange Almeida.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1045/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-76/2015.
22/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-1941/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-21/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-433/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
11/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-38/2020.
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para o PL 1565/2007, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2881/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
23/04/2008 Deferido o REQ 2566/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.566/2008. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 2.881/2008 ao Projeto de Lei n. 1.941/2007. Oficie-se. Publique-se." DCD 24 04 08 PAG 17071 COL 02.
PL 2881/2008    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 177/2008 => PL 1941/2007 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 04/06/2008 Márcio França Determinou o apensamento do PL 2.881/2008, de autoria do Primeiro e relatado pelo Segundo, ao PL 1.941/2007, de autoria da Ex.ma Deputada Solange Almeida.
PL 2881/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2566/2008 => PL 1941/2007 Requerimento de Apensação 10/04/2008 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.881, de 2008 com o Projeto de Lei nº 1.941, de 2007.
REQ 2670/2008 => PL 2778/2008 Requerimento de Apensação 06/05/2008 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.881, de 2008. com o Projeto de Lei nº 2.778, de 2008.