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MPV 420/2008
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11708/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/02/2008
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, Encargos Financeiros da União, Ministério da Fazenda, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/03/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/02/2008 a 03/03/2008.
Comissão Mista: 26/02/2008 a 10/03/2008.
Câmara dos Deputados: 11/03/2008 a 24/03/2008.
Senado Federal: 25/03/2008 a 07/04/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/04/2008 a 10/04/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/04/2008.
Congresso Nacional: 26/02/2008 a 25/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/04/2008 a 24/06/2008.
DCD de 29/02/08 PÁG 5726 COL 01.		 26/02/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2008 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/02/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 27/02/2008 a 03/03/2008.
Comissão Mista: 26/02/2008 a 10/03/2008.
Câmara dos Deputados: 11/03/2008 a 24/03/2008.
Senado Federal: 25/03/2008 a 07/04/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/04/2008 a 10/04/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/04/2008.
Congresso Nacional: 26/02/2008 a 25/04/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/04/2008 a 24/06/2008.
DCD de 29/02/08 PÁG 5726 COL 01.
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da MSC 73/2008 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 420, de 25 de fevereiro de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$12.500.000.000,00, para os fins que especifica"."
• Ofício nº 129/2008 (SF) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 420, de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim de especifica. Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 2 (duas) emendas.
11/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/03/08 PÁG 8249 COL 01.
13/03/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.650/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
18/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/03/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 405-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2008 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:05)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 406/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
27/03/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
01/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
28/04/2008 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.
06/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pelo Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Sim: 272; Não: 83; Abstenção: 0; Total: 355.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 420, de 2008, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 420-A/08)
DCD de 08/05/08 PÁG 19612 COL 01.
14/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 143/08/PS-GSE.
19/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11708/2008. DOU 20 06 08 PÁG 05 COL 01.
• Recebimento do Ofício nº 341/08 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 420/2008    Emendas apresentadas
MPV 420/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/03/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 420/2008    Pareceres apresentados
MPV42008 (MPV42008)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV42008 => MPV 420/2008 Parecer Proferido em Plenário 07/05/2008 Luiz Carlos Busato Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
RDF 1 => MPV 420/2008 Redação Final 07/05/2008 Luiz Carlos Busato Redacao Final
MPV 420/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 73/2008 MESA => MPV 420/2008 Mensagem 10/03/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 420, de 25 de fevereiro de 2008, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$12.500.000.000,00, para os fins que especifica".