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PL 2880/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ, Eduardo Barbosa - PSDB/MG 26/02/2008
Ementa
Regulamenta a Profissão de Cuidador de Pessoa, delimita o âmbito de atuação, fixa remuneração mínima e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2017 Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.966/2006, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 2.880/2008. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 2.880/2008. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
10/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6966/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 03 08 PAG 8661 COL 02.
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-406/2011.
18/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6966/2006
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 550/2015, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-550/2015.
11/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declaração de prejudicialidade do PL 2880/08, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• À SGM, Ofício nº 70/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 6966/06 e do PL 2880/08, apensado.
18/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 70/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do PL n. 6.966/2006, bem como seu apensado, PL n. 2.880/2008, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da aprovação conclusiva nesta Casa Legislativa do PL n. 1.385/2007, proposição de idêntico propósito normativo.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n. 70/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
• Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Lei n. 6.966/2006, bem como de seu apensado, Projeto de Lei n. 2.880/2008. Oficie-se ao autor do Projeto de Lei n. 2.880/2008. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 24/08/2017)
29/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 246/2017, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requer, na forma do art. 164, § 2°, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n° 6.966/2006, bem como seu apensado PL n.º 2880/2008, declarado prejudicado, seja apreciado pelo Plenário".
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/09/2017 16:47:00. Foi apresentado um recurso.
11/12/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 9338/2018, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo, do Sr. Otávio Leite".
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 9.338/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-160/2019.