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PL 2877/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/02/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 2001. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2008 |
Apense-se ao PL 1.659/2007. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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25/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC 960/2007 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências." |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL 1.659/2007. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6449 COL 02. |
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14/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3208 de 2008,pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS) que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação o Projeto de Lei Nº 2.877, de 2008, do Poder Executivo que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".
DCD de 15/10/08 PÁG 43445 COL 01. |
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05/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 3208/2008 do Sr. Henrique Fontana que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação o Projeto de Lei Nº 2.877, de 2008, do Poder Executivo que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".
DCD de 06/11/08 PÁG 49633 COL 02. |
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Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao PL 1659/07, ao qual este se encontrava apensado (vide tramitação do PL 1659/07). |
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05/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 1.659/07, face a declaração de prejudicialidade em Plenário. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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14/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Moção de Apelo, nº 1/09, do Senhor Aimar Francisco Pavelecini e outros, Pres. da Câmara Municipal de Novo Horizonte, no qual apelam para que aprovem com urgência o PL 2877/08. |
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23/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Notificação de Despacho referente a Moção 1/09: "Arquive-se, em face da prejudicialidade do PL nº 2.877/2008 nesta Casa Legislativa, em 05/11/2008." |
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