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PL 2877/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/02/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 2001. |
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Indexação |
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Garantia, alimentação escolar, aluno, estudante, educação básica, ensino médio, educação infantil, creche, pré-escola, ensino especial, escola pública, alimentação saudável, educação, segurança alimentar, nutrição, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repasse, recursos financeiros, Programa Nacional de Alimentação Escolar, apoio financeiro, Programa Dinheiro Direto na Escola, autorização, convênio, comunidade indígena, quilombola, obrigatoriedade, estado (ente federado), Distrito Federal, municipío, prestação de contas, execução financeira, fiscalização, Ministério da Educação, Tribunal de Contas da União (TCU), controle interno, Executivo, responsabilidade técnica, elaboração, cardápio, nutricionista, prioridade, aquisição, gêneros alimentícios, agricultura familiar, assentamento populacional, reforma agrária, critérios, dispensa, licitação, suspensão, repasse, recursos financeiros, irregularidade, agente público, improbidade administrativa, criação, Conselho de Alimentação Escolar, composição, competência, diretrizes, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. _Alteração, Lei do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, abrangência, transporte escolar, educação básica, aluno, ensino médio, educação infantil, escola pública, zona rural, acompanhamento, controle social, transferência, aplicação de recursos, Conselho, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/02/2008 |
Apense-se ao PL 1.659/2007. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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25/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC 960/2007 MESA, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências." |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se ao PL 1.659/2007. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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04/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/03/08 PÁG 6449 COL 02. |
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14/10/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3208 de 2008,pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS) que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação o Projeto de Lei Nº 2.877, de 2008, do Poder Executivo que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".
DCD de 15/10/08 PÁG 43445 COL 01. |
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05/11/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 3208/2008 do Sr. Henrique Fontana que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação o Projeto de Lei Nº 2.877, de 2008, do Poder Executivo que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências".
DCD de 06/11/08 PÁG 49633 COL 02. |
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Declarado prejudicado, face a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao PL 1659/07, ao qual este se encontrava apensado (vide tramitação do PL 1659/07). |
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05/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 1.659/07, face a declaração de prejudicialidade em Plenário. |
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
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14/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Moção de Apelo, nº 1/09, do Senhor Aimar Francisco Pavelecini e outros, Pres. da Câmara Municipal de Novo Horizonte, no qual apelam para que aprovem com urgência o PL 2877/08. |
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23/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Notificação de Despacho referente a Moção 1/09: "Arquive-se, em face da prejudicialidade do PL nº 2.877/2008 nesta Casa Legislativa, em 05/11/2008." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2877/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/02/2008 |
Apense-se ao PL 1.659/2007. Em virtude da referida apensação, revejo o despacho aposto ao PL 1.659/07, para constituir Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD), e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2877/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 960/2007 MESA => PL 2877/2008 |
Mensagem |
25/02/2008 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Drieto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3208/2008 => PL 2877/2008 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
14/10/2008 |
Henrique Fontana |
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Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação o Projeto de Lei Nº 2.877, de 2008, do Poder Executivo que "dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências". |
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