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PL 2876/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Davi Alves Silva Júnior - PDT/MA |
25/02/2008 |
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Ementa |
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Altera dispositivo, do Código Civil, referente ao transporte de pessoas. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que o usuário de transporte, que deixar de embarcar, terá direito a restituição de 60% (sessenta por cento) do valor da passagem. Altera a Lei nº 10.406, de 2002. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil, fixação, percentual, restituição, reembolso, valor, passagem, transporte, inclusão, ônibus, usuário, ausência, embarque, prazo, pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/03/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA). |
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05/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/08 PÁG 7790 COL 02. |
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10/03/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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03/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS) |
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04/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) |
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15/04/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/06/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. |
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02/07/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. |
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01/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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01/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 2009/2009-CVT. |
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02/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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02/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 08 04 09 PAG 12299 COL 01, Letra A. |
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13/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR) |
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14/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) |
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28/04/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/08/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela prejudicialidade. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2876/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/03/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2876/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 2876/2008 |
Parecer do Relator |
19/08/2009 |
Neudo Campos |
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Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela prejudicialidade. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 2876/2008 |
Parecer do Relator |
24/06/2008 |
Cláudio Diaz |
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Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 2876/2008 |
Parecer de Comissão |
01/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela aprovação. |
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